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Estado condenado a indemnizar inspetores da antiga DGV

Automonitor com Lusa

O Ministério da Administração Interna e das Finanças foram condenados pelo Tribunal Central Administrativo do Norte a pagar diferenças salariais em atraso a 36 inspetores da já extinta Direção Geral de Viação (DGV).

No total, o montante poderá chegar aos cinco milhões de euros – ou seja, 150 mil euros a cada funcionário público, segundo o advogado dos queixosos, citado pelo Jornal de Notícias.
O caso remonta a 2001, quando entrou em vigor uma nova estrutura de carreiras de inspeção no Estado, com condições mais favoráveis, incluindo salariais.
Todos os organismos públicos com inspetores tinham de aplicá-la com um regulamento próprio, apesar da remuneração ser igual para todos os funcionários.
No entanto, a DGV não fez isso com os seus 34 inspetores. Em 2005, estas pessoas puseram o Estado em tribunal.
O desfecho chega este ano, depois do Supremo Tribunal Administrativo ter recusado o recurso do Estado, transitando em julgado a sentença anterior: os funcionários têm direito a receber a diferença entre o salário mais o suplemento da função de inspetor e o que deveriam ter recebido desde 2001.
A isto têm de ser somados os juros de mora. As contas chegarão assim aos cinco milhões de euros já referidos.
Apesar da sentença já ser efetiva, os montantes ainda não foram pagos, e por isso estão a ser preparadas ações coercivas contra o Estado.
A primeira já deu entrada, indica ainda o JN.