Os testes de condução autónoma na via pública vão avançar em Portugal dentro de 30 dias, com regras específicas para veículos, condutores e operadores. O decreto-lei, já promulgado, cria pela primeira vez um regime jurídico próprio para estes ensaios e define novas exigências de segurança, seguro e controlo, revela o ‘Jornal de Negócios’.
A realização dos testes ficará sujeita a autorização prévia do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). Para obter licença, os operadores terão de cumprir um conjunto de requisitos, incluindo a obrigação de os condutores e supervisores terem habilitação legal para conduzir há pelo menos seis anos.
O diploma também limita o tempo de exercício destas funções. Condutores e operadores não poderão desempenhar esse papel por períodos superiores a três horas por dia, numa tentativa de reduzir riscos associados à fadiga e à supervisão prolongada de sistemas automáticos de condução.
Velocidade e álcool com limites mais apertados
Durante os testes, os veículos autónomos terão de circular abaixo dos limites normais de velocidade. O decreto-lei determina que os limites gerais previstos no Código da Estrada, bem como os limites impostos por sinalização, sejam reduzidos em 20 quilómetros por hora para veículos cujos sistemas estejam em ensaio.
Também as regras relativas ao álcool serão mais restritivas. Os limites de 0,5 gramas por litro e 0,8 gramas por litro de álcool no sangue descem, respetivamente, para 0,2 gramas por litro e 0,5 gramas por litro no caso dos condutores de veículos em teste ou dos operadores responsáveis pela supervisão do sistema automático de condução.
Outra das exigências passa pelo seguro. O Governo decidiu aumentar o valor da cobertura obrigatória de responsabilidade civil automóvel, de forma a garantir a reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros. O capital mínimo obrigatoriamente seguro será quatro vezes superior ao valor previsto no seguro automóvel comum.
Planos de segurança e cibersegurança obrigatórios
As entidades que quiserem testar veículos autónomos terão de apresentar um plano de segurança dos ensaios. Esse documento deverá identificar riscos para os utentes da via, incluindo utilizadores vulneráveis, riscos para a infraestrutura rodoviária e riscos associados à integridade do sistema de condução autónoma.
A cibersegurança também entra no centro das novas regras. O plano terá de prever a proteção do sistema contra intervenção ilegítima de terceiros, incluindo ataques ou manipulações que possam comprometer o funcionamento do veículo.
Sempre que a análise de risco o justificar, os veículos poderão ainda ter de ser visualmente identificados como estando em testes de condução autónoma. O objetivo é garantir que os restantes utentes da estrada sabem que estão perante um veículo em ensaio.
Caixa negra para registar dados dos testes
Os veículos usados nos testes de sistemas automáticos de condução terão de estar equipados com um sistema de registo de dados. Esse sistema deverá permitir saber quando o veículo é ligado e desligado, quem exerce o controlo dinâmico em cada momento, a localização do veículo durante o período de testes e a velocidade a que circula.
O ‘Jornal de Negócios’ adianta ainda que as entidades licenciadas terão de enviar relatórios ao IMT no prazo de 10 dias após a conclusão dos testes. Se o período de ensaio for superior a um mês, a comunicação passa a ser mensal.
Esses relatórios deverão incluir acidentes, incidentes graves, incidentes evitados pelo sistema de condução autónoma, intervenções não programadas do condutor ou operador para evitar acidentes e queixas de outros utentes da via sobre o comportamento do veículo em teste.
Governo quer atrair investimento estrangeiro
No diploma, o Governo defende que a condução autónoma poderá ajudar a “democratizar a mobilidade”, promovendo a inclusão de cidadãos impossibilitados de conduzir e abrindo caminho a novas soluções de mobilidade individual e coletiva.
O executivo considera também que estes testes podem contribuir para a otimização do parque automóvel e para avaliar a maturidade das soluções técnicas desenvolvidas por laboratórios de investigação, instituições de ensino superior e empresas dos setores automóvel, das infraestruturas e dos transportes.
Além da dimensão tecnológica, há uma aposta económica. O Governo entende que a realização de testes de sistemas automáticos de condução e de conectividade em Portugal pode criar condições favoráveis à atração de investimento estrangeiro.
