O preço do petróleo está em queda, mas os comercializadores de combustíveis continuam sem refletir a desvalorização no preço final pago pelo consumidor, aumentando as suas margens semana após semana. Uma lei aprovada recentemente permite ao Governo fixar margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o PVP da gasolina e do gasóleo. Mas será a medida suficiente?
A DECO PROTESTE dovulgou uma análise e a sua posição sobre esta matéria:
Há duas semanas várias notícias davam conta de uma possível queda nos preços dos combustíveis durante a semana de 6 a 12 de dezembro – entre quatro a seis cêntimos – devido aos efeitos da desvalorização dos preços do petróleo. Embora a variação nos preços do petróleo se faça sentir no preço de referência dos combustíveis, a verdade é que a evolução destes preços também depende de cada posto de abastecimento e da respetiva margem comercial.
Depois de uma análise aos dados disponíveis no site da Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), a DECO PROTESTE conclui que apesar da queda dos preços do petróleo, os consumidores não sentiram uma alteração tão grande no preço dos combustíveis pago nos postos de abastecimento, em especial na gasolina. Embora os preços de referência estivessem em rota descendente, as margens de comercialização evoluíram em sentido contrário e aumentaram, como pode ver nos gráficos abaixo. Nas últimas três semanas, por exemplo, a descida do preço de referência foi sempre superior à do preço de venda ao público (PVP) dos combustíveis nos postos de abastecimento. Essa diferença tem-se refletido nas margens dos comercializadores, que têm crescido de forma contínua nas últimas semanas.
Na semana de 13 a 19 de dezembro, é expectável uma subida de cerca de três cêntimos no preço dos combustíveis, acompanhando o que se passou nos preços de referência na semana anterior. No momento da subida, e de acordo com os primeiros dados, os operadores parecem acompanhar na totalidade este valor, ao contrário das mexidas mais comedidas das últimas semanas em que arrecadaram parte da descida de custos ao não as refletirem integralmente no preço final pago pelo consumidor.
Executivo pode limitar margens na comercialização de combustíveis
Para evitar “subidas duvidosas” no preço dos combustíveis, este ano, a Assembleia da República aprovou uma proposta de lei do Governo para limitar as margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado (gás de botija). Com este diploma, o Executivo pode fixar margens máximas, por portaria, em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público da gasolina e do gasóleo, por um período “limitado no tempo”, sempre que considere que estas estão demasiado altas sem que haja justificação para tal.
Este decreto-lei surge após a divulgação de um relatório da Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), em julho, que mostrava que, no final de junho deste ano, a margem dos comercializadores era superior em 36,6% na gasolina e 5% no gasóleo face à margem média praticada em 2019.
Consumidores podem ter desconto nos combustíveis através do IVAucher
Com o objetivo de diminuir o impacto do aumento dos preços dos combustíveis no rendimento das famílias, o Governo aprovou recentemente um desconto de dez cêntimos por litro nos combustíveis, até 50 litros por mês por pessoa. Esta medida entrou em vigor a 10 de novembro e deverá prolongar-se até 31 de março de 2022. Para beneficiar deste incentivo, os consumidores devem estar inscritos na plataforma IVAucher e pagar com um cartão bancário nos postos de abastecimento para que o valor do desconto seja, depois, depositado na sua conta bancária. No total, o Governo estima devolver cerca de 130 milhões de euros aos consumidores.
A DECO PROTESTE considera esta medida positiva, mas tardia. Além de ser um mero paliativo, não resolve o problema de fundo: a estrutura dos impostos sobre os combustíveis. A constante opção “pague primeiro, receba depois” é penalizadora para os consumidores. “Defendemos que o preço dos combustíveis deve descer no momento de consumo, até porque a adesão a plataformas como o IVAucher, a obrigatoriedade de pagar com cartão bancário e outras questões de acesso que sempre surgem nestes mecanismos excluem alguns consumidores. O Estado recebe sempre, mas para os consumidores isso não será sempre uma certeza, o que nos parece inaceitável”.
O que realmente pagamos ao atestar o carro
Ao longo de 2021, o preço dos combustíveis sofreu sucessivos aumentos. As variações nas cotações do petróleo têm impacto no que pagamos nos postos de abastecimento, mas são apenas uma parte da equação. Afinal, como se definem os preços dos combustíveis?
Em Portugal, a Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), responsável pela gestão das reservas estratégicas nacionais de petróleo e produtos petrolíferos, calcula e publica todos os dias um preço de referência para os combustíveis. Este permite ter uma aproximação aos preços dos combustíveis até à fase de armazenamento, prévia à distribuição e comercialização, e inclui as variáveis abaixo.
Cotação internacional
Todos os dias é monitorizada a cotação de cada um dos produtos derivados do petróleo. As cotações têm um elevado impacto sobre o preço do petróleo e variam, por exemplo, de acordo com a procura mais elevada de gasóleo em meses frios, para aquecimento, ou de gasolina nos meses de verão, motivada por viagens.
Frete
O custo do transporte do produto petrolífero para o território nacional entra na conta final. Em conjunto com a cotação internacional, os custos com o transporte representam quase 30% do preço final dos combustíveis pago pelos consumidores.
Incorporação dos biocombustíveis
A obrigação legal de reforçar o teor de biocombustíveis na gasolina e no gasóleo, com o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, também tem impacto no preço pago pelo consumidor. A percentagem de incorporação é determinada anualmente pelo Estado, de acordo com as metas da União Europeia, e em 2021 foi fixada em 11 por cento.
Reservas estratégicas
Existem reservas de segurança controladas diretamente pela ENSE. A sua gestão e armazenagem têm custos que se refletem no preço dos combustíveis.
Descarga e armazenagem
Para o preço final dos combustíveis contam, ainda, os custos com operações logísticas de receção do petróleo bruto ou produtos derivados do petróleo, assim como com a sua armazenagem temporária.
ISP
Há também impostos a pagar sobre todos os produtos petrolíferos e energéticos, se forem consumidos ou vendidos para uso carburante ou combustível. Aqui são considerados os valores da contribuição de serviço rodoviário (taxa que incide sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o GPL) e da taxa de carbono (taxa sobre as emissões de CO2 a que estão sujeitos alguns produtos petrolíferos e energéticos).
IVA
A tudo isto acresce ainda o IVA, aplicado a todas as componentes que compõem o preço, incluindo o ISP.
Custos de comercialização e margem comercial
Embora não sejam incluídos na formulação do preço de referência, os custos de comercialização e a margem comercial também têm impacto no preço final de venda ao público. A margem comercial engloba todos os custos com a distribuição dos combustíveis depois da armazenagem, nomeadamente transporte e custos dos operadores (fixos e variáveis) – que dependem de fatores como a capacidade negocial e logística de cada empresa. Sobre estas componentes incide, também, IVA.
A 19 de outubro de 2021, de acordo com a ENSE, os preços da gasolina e do gasóleo eram os apresentados abaixo.
Impostos sobre combustíveis devem acompanhar flutuações no preço da matéria-prima
Como nos mostram os exemplos acima, quase 60% do preço final da gasolina e do gasóleo pago pelos consumidores é definido pelo Estado, seja diretamente através de taxas e impostos, seja através da imposição de critérios como a incorporação de biocombustíveis. Assim, a intervenção nas margens brutas de comercialização será sempre uma medida limitada, tendo em conta a reduzida expressão que as mesmas têm na formação do preço final, e que oscila entre os 10% e os 15% para os combustíveis líquidos, de acordo com os dados mensais publicados pela ERSE.
Estima-se que a receita fiscal anual arrecadada pelo Estado com os impostos sobre os combustíveis seja de 5 mil milhões de euros, cerca de 11% das receitas totais do Orçamento do Estado. É aqui que recomendamos uma intervenção, com a implementação de um mecanismo de compensação que equilibre o volume de receita, que é paga pelos consumidores, através de uma revisão trimestral das parcelas fixas dos impostos que mencionámos.
O que propomos é que os impostos sobre combustíveis funcionem como uma mola amortecedora, acompanhando as flutuações do preço da matéria-prima face ao objetivo de receitas previstas no Orçamento do Estado. Este mecanismo foi usado pelo Governo recentemente quando anunciou uma redução do valor do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) — um cêntimo no gasóleo e dois cêntimos na gasolina. Esta intervenção foi possível devido ao aumento da receita de IVA prevista como resultado dos elevados preços do petróleo. Na prática, embora o Estado tenha reduzido a sua receita com o ISP, compensou esta diminuição com o IVA que arrecadou. Esta é uma medida que consideramos positiva e que está em linha com o que temos defendido.
No entanto, são necessários alguns esclarecimentos adicionais por parte do Governo. Por exemplo, a proposta de Orçamento do Estado para este ano previa um preço para o barril de petróleo em 2021 de 45 dólares por barril, um quadro macroeconómico que se tem revelado errado. Desde o início do ano, o preço esteve sempre acima deste valor, e a média atual está próxima dos 67 dólares por barril, um incremento de quase 50% face à previsão inicial. É, por isso, necessário demonstrar que os valores de redução agora anunciados refletem a dimensão da situação, sendo necessária mais transparência na identificação das verbas do mecanismo.
Além disso, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) alertou, em 2019, para a parcela que normalmente é apresentada como ISP em valores agregados — a contribuição para o serviço rodoviário (CSR) —, referindo que apesar de esta ter sido criada com o princípio da neutralidade fiscal, desde 2012, têm-se registado acréscimos na CSR que não foram compensados por reduções equivalentes no ISP, o que se traduziu numa incidência fiscal de mais dois cêntimos por litro nas gasolinas e nos gasóleos rodoviários.
Defendemos que o Estado não deve penalizar os consumidores, arrecadando mais receita do que aquela que projetou. O Estado não pode aumentar extraordinariamente os impostos quando há uma quebra na receita e nada fazer quando a receita aumenta por fatores externos. Além disso, uma fiscalidade mais flexível deve ser implementada de forma estrutural, transparente e planeada e não apenas como resposta à pressão do momento. Por outro lado, e apesar de estarmos de acordo quanto à necessidade de uma economia menos dependente do carbono, é preciso colocar em cima da mesa uma questão de fundo relativa à fatura da descarbonização: serão os atuais mecanismos de mercado e o aparelho produtivo capazes de acompanhar o ritmo sem deixar ninguém para trás?
