A nova obrigação de divulgar informação sobre a redução fiscal aplicada aos combustíveis está a gerar críticas entre os revendedores. A ANAREC considera positiva a aposta na transparência, mas alerta que a medida poderá representar custos superiores a 10 milhões de euros anuais para o setor, caso os valores apresentados tenham de ser atualizados frequentemente.
Em causa está o Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro, que introduz novas obrigações de informação nos postos de abastecimento. A associação defende que os consumidores devem conhecer melhor a formação dos preços dos combustíveis, mas questiona a transferência dos encargos administrativos e operacionais para os revendedores.
Informação nas bombas pode custar milhões aos postos
Segundo a ANAREC, a nova informação terá de estar disponível junto dos equipamentos de abastecimento e ser mantida permanentemente atualizada.
Isso significa que milhares de postos poderão ter de adaptar, atualizar ou substituir os suportes utilizados para comunicar os valores aos consumidores.
A associação estima que, caso os montantes a divulgar sofram alterações frequentes, nomeadamente semanais, os custos agregados para a rede nacional possam ultrapassar os 10 milhões de euros por ano.
Trata-se, contudo, de uma estimativa da própria associação, dependente da frequência das atualizações e das adaptações necessárias.
A ANAREC lembra que grande parte dos revendedores são pequenas e médias empresas, já confrontadas com custos operacionais crescentes, margens pressionadas e numerosas obrigações administrativas.
Associação acusa Governo de mostrar apenas uma parte dos impostos
Uma das principais críticas da ANAREC prende-se com o conteúdo da informação que passará a ser apresentada aos automobilistas.
A associação considera que divulgar exclusivamente a redução fiscal concedida pelo Estado, sem mostrar simultaneamente o peso total dos impostos no preço final dos combustíveis, pode transmitir uma imagem incompleta da carga fiscal.
Na sua perspetiva, esta abordagem assume uma dimensão mais política do que verdadeiramente informativa.
A ANAREC defende que a transparência exige uma apresentação equilibrada de todos os impostos suportados pelos consumidores, em vez de destacar apenas as medidas de redução fiscal.
A associação refere ainda que a informação relativa à redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) e ao respetivo efeito no IVA já é divulgada publicamente e consta dos documentos fiscais associados aos abastecimentos.
Quem deve pagar pela divulgação das medidas fiscais?
Para a ANAREC, a questão central não é a disponibilização de informação aos consumidores, mas a acumulação de novas exigências para os operadores.
A associação critica o facto de estas obrigações serem acompanhadas por regimes contraordenacionais, sem que exista, no seu entender, uma preocupação equivalente com a sustentabilidade económica dos postos.
Por isso, questiona se devem ser os revendedores a suportar os custos de comunicar, em cada equipamento de abastecimento, decisões fiscais tomadas pelo Estado.
A posição da ANAREC surge num momento em que o preço dos combustíveis e a carga fiscal continuam a ser temas de particular sensibilidade para os automobilistas portugueses.
Afinal, esta nova redução significa que vai pagar menos combustível?
A Automonitor já explicou o que muda com a nova informação que vai aparecer nas bombas de combustível e esclareceu uma das principais dúvidas dos automobilistas: a indicação de uma redução fiscal significa realmente que o preço a pagar vai baixar? No nosso Explicador, mostramos a diferença entre a redução de impostos anunciada pelo Estado e o preço final cobrado no abastecimento.
