Centenas de contribuintes estão a contestar judicialmente o Estado português, numa disputa que poderá resultar na devolução de cerca de 300 milhões de euros cobrados através da Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2022.
Segundo dados do Centro de Arbitragem Administrativa, citados pela CNN Portugal, já deram entrada 391 processos contra a Autoridade Tributária, envolvendo 351 consumidores finais, 30 postos de abastecimento e duas gasolineiras, todos a reclamar a devolução de valores pagos na compra de gasolina e gasóleo.
Até agora, 384 desses processos já tiveram uma primeira decisão, abrangendo um montante global de cerca de 294,7 milhões de euros. Os contribuintes conseguiram decisões favoráveis em 21,5% dos casos, correspondentes a 164,8 milhões de euros — mais de metade do valor total em disputa. Já o Fisco venceu 78,5% dos processos, embora estes representem apenas 44,1% do montante em causa. Ainda assim, a maioria das decisões não é definitiva, uma vez que muitos processos seguem agora em fase de recurso, podendo prolongar-se durante anos.
A morosidade dos tribunais administrativos e fiscais é apontada como um dos principais entraves à resolução destes casos. O advogado Tiago Caiado Guerreiro sublinha que estes processos podem demorar entre três a 15 anos, considerando que se trata de uma das áreas mais lentas da justiça. Segundo o próprio, existe mesmo um incentivo por parte do Estado para prolongar os processos, afirmando que a situação “só irá mudar quando o Estado começar a ser condenado por litigância de má-fé”.
Além da demora, há também falta de uniformidade nas decisões judiciais. A economista Andreia Teixeira alerta para dificuldades na prova dos valores pagos e para questões formais que têm levado a decisões divergentes. Em alguns casos, os tribunais consideram que empresas como gasolineiras não devem ser reembolsadas, uma vez que o imposto foi repercutido nos consumidores, o que pode configurar um “benefício desproporcional”.
Os consumidores finais também enfrentam entraves, sobretudo na demonstração dos montantes pagos. Isto porque, durante o período em que a CSR esteve em vigor, as faturas não discriminavam claramente o valor correspondente a este imposto, dificultando a prova em tribunal.
Já no caso das empresas, a questão centra-se no facto de não terem suportado diretamente o custo do imposto, o que tem levado os tribunais a rejeitar alguns pedidos de devolução. Esta dualidade de interpretações contribui para a divisão nas decisões e aumenta a incerteza jurídica em torno do tema.
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia assentou em três pontos principais: a CSR financiava genericamente a rede rodoviária, não estava associada a objetivos específicos como segurança ou ambiente e não incentivava mudanças de comportamento no consumo de combustíveis. Na prática, o tribunal entendeu que se tratava de um imposto disfarçado de contribuição, o que viola o direito comunitário.
Na sequência dessa decisão, o Governo extinguiu a CSR e integrou o seu valor no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP). No entanto, segundo Andreia Teixeira, essa alteração não eliminou o impacto para os consumidores, uma vez que o ISP acabou por aumentar mais do que o valor anteriormente cobrado pela contribuição.
Apesar de formalmente extinta, a lógica da CSR mantém-se, segundo vários especialistas. O aumento do ISP em 2023 acabou por compensar e até ultrapassar o valor da contribuição anterior, levando à ideia de que os consumidores continuam a suportar o mesmo encargo sob outra designação.
Além disso, o Orçamento do Estado para 2026 prevê uma dotação de 705,2 milhões de euros associada a esta receita, destinada ao financiamento de infraestruturas rodoviárias e ferroviárias. Para alguns analistas, trata-se apenas de uma mudança de nome que permitiu legalizar uma receita anteriormente considerada ilegal, mantendo intacto o peso fiscal sobre os combustíveis.
