A aprovação da moção “Regular o TVDE” pela Câmara Municipal de Lisboa abriu uma nova frente no debate sobre o futuro dos veículos descaracterizados na capital. A proposta, apresentada pelo PCP e aprovada esta quarta-feira, defende que o Governo e a Assembleia da República avancem com regimes de contingentação territorial da atividade, atribuindo aos municípios competências próprias para limitar o número de viaturas TVDE a operar em cada território.
A APTAD – Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados reagiu à decisão com uma posição clara: aceita o diagnóstico, mas rejeita a solução de limites por zonas. “Criar um limite por zonas com base em números que não existem é arriscar errar na decisão”, alerta a associação, num comunicado divulgado esta quinta-feira.
A associação começa por sublinhar que “valoriza e saúda a atenção dada ao setor do TVDE e aos problemas que hoje enfrenta”. Para a APTAD, o reconhecimento de que existem veículos a mais no mercado, com efeitos diretos na rentabilidade das empresas e nas condições de trabalho dos motoristas, é um diagnóstico que partilha e para o qual diz ter alertado “de forma pública e repetida, há vários anos”.
“Há, por isso, acordo no diagnóstico”, afirma a associação. A divergência está nas soluções propostas e, sobretudo, na ideia de limitar a atividade por zonas geográficas. Para a APTAD, este caminho pode reduzir o serviço, tornar a oferta mais rígida e criar desigualdades entre territórios.
A moção aprovada pela Câmara de Lisboa parte de um diagnóstico duro sobre o impacto dos TVDE na cidade. O texto defende que o crescimento “ilimitado” do setor tem acumulado problemas no funcionamento do transporte de passageiros, no congestionamento das vias urbanas, na utilização abusiva de espaços de circulação e estacionamento e na degradação das condições de trabalho dos motoristas.
No documento, o PCP sustenta que o problema deixou de ser apenas uma questão de mobilidade e passou a ser “um problema urbano”, com efeitos no ordenamento do território, na qualidade de vida, na circulação dos transportes coletivos e na sustentabilidade do setor do táxi. A moção defende, por isso, a criação de contingentes de base territorial, de escala municipal ou intermunicipal.
A APTAD contesta precisamente esse modelo. “O TVDE é, por lei e na prática, um serviço de âmbito nacional”, defende a associação. Segundo o comunicado, os números disponíveis sobre veículos inscritos, motoristas, viagens e taxa de ocupação são contabilizados a essa escala, e não por município ou zona da cidade.
“Não há dados separados que permitam saber, com rigor, quantos veículos a mais existem especificamente em Lisboa”, acrescenta a APTAD. É por isso que a associação considera arriscado criar limites territoriais com base em informação que diz não existir de forma autónoma para a capital.
A crítica vai além da falta de dados. Para a APTAD, uma contingentação por zonas aproximaria o TVDE do regime do táxi e apagaria a diferença entre os dois serviços. A associação entende que qualquer medida deste tipo “acaba por reduzir o serviço, tornar a oferta mais rígida e criar desigualdades entre territórios”.
Outro risco apontado é o chamado problema das fronteiras e do regresso vazio. A associação alerta que um veículo que transporte um cliente para fora da sua zona poderia ser obrigado a regressar sem passageiro. “No TVDE, que trabalha com preços variáveis e depende de manter os carros ocupados, esse custo é impossível de suportar”, sustenta.
A moção aprovada também critica o acordo de colaboração anunciado entre a Câmara Municipal de Lisboa e as plataformas Uber e Bolt, por considerar que esse entendimento não toca na questão central: limitar o número de veículos TVDE a operar na cidade. O acordo previa restrições territoriais, locais de paragem dedicados e metas de descarbonização da frota até 2030, mas, segundo a moção, fica aquém da resposta necessária.
A APTAD não rejeita a necessidade de limitar o excesso de veículos. Pelo contrário, afirma que “não é contra limitar o excesso de veículos” e que defende essa limitação. A diferença está no critério. Para a associação, a solução deve passar pela “taxa de ocupação de cada plataforma”, e não por fronteiras geográficas.
Segundo a APTAD, a taxa de ocupação é “um indicador simples, claro e fácil de medir”, capaz de mostrar quantos veículos a mais cada plataforma tem. A associação considera que este modelo atua “sobre a verdadeira causa do problema, sem os efeitos negativos da divisão por zonas”.
Além desta proposta, a associação defende uma medida local que considera capaz de produzir efeitos imediatos: a criação de um preço mínimo por viagem de TVDE ligado ao valor do bilhete de transporte público. “Há, no entanto, uma medida verdadeiramente local que pode ter resultados imediatos”, afirma o comunicado.
A proposta da APTAD é que as câmaras e as áreas metropolitanas passem a exigir que cada viagem de TVDE tenha “um preço mínimo igual a 2,5 vezes o valor do bilhete de transporte público”. Em Lisboa, esse mínimo seria de 4,75 euros por viagem, tendo por base o bilhete de 1,90 euros.
A associação justifica esta medida com o impacto dos preços baixos na concorrência com os transportes públicos. “O excesso de veículos faz baixar os preços de forma artificial, levando o TVDE a competir de forma direta e injusta com os transportes públicos”, sustenta a APTAD.
O comunicado destaca ainda que “cerca de 50% das viagens de TVDE são feitas com um só passageiro”. Para a associação, trata-se de uma utilização pouco eficiente, que ocupa espaço na via pública e agrava o trânsito que a própria moção pretende combater. Um preço mínimo ligado ao transporte público poderia, segundo a APTAD, desincentivar viagens individuais em percursos onde os transportes coletivos servem melhor a procura.
A discussão surge num momento politicamente sensível para o setor. A APTAD recorda que os projetos de lei apresentados pelos grupos parlamentares estão agora a ser discutidos na especialidade na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação. “É aí que se vai decidir o futuro da regulação do setor”, sublinha a associação.
A APTAD reafirma, por isso, a sua disponibilidade para participar no debate e defender uma regulação “assente em dados, tecnicamente sólida” e capaz de respeitar “a forma como o TVDE realmente funciona”.
O ponto de partida parece comum: há veículos a mais, pressão sobre empresas e motoristas e impactos na cidade. A divergência está no caminho. A moção aprovada em Lisboa quer abrir a porta a contingentes territoriais; a APTAD responde que o excesso deve ser travado pela taxa de ocupação das plataformas e por preços mínimos ligados ao transporte público, não por fronteiras dentro do serviço.
