Segundo avança o Jornal de Negócios, o TC considerou que “não está em causa a violação de nenhuma norma constitucional, mas convidou a AT a reformular o seu pedido”.
No entanto, a AT acabou por não apresentar nenhuma argumentação e o “recurso foi considerado deserto”. É a segunda derrota do Fisco depois de também ter perdido o processo no Tribunal Arbitral.
O TC chumbou o recurso pela forma como o Fisco faz o cálculo do ISV a aplicar aos automóveis usados importados – imposto tem duas componentes, uma de cilindrada e outra a chamada componente ambiental.
O que acontece é que pela lei portuguesa a redução em função da idade só tem reflexos na componente de cilindrada, ficando de fora na parte da componente ambiental. O que acaba por se refletir no preço final, que dispara muito para cima do efetivo valor do mercado e desincentiva fortemente a importação.
Os importadores reclamaram, e um deles acabou por ir para tribunal, ganhando na arbitragem pela primeira vez um processo sobre esta questão. Depois disso, outros três processos tiveram igual desfecho, também no tribunal arbitral.
Recorde-se que em janeiro de 2019, a Comissão Europeia abriu um procedimento de infração a Portugal e que já este mês de fevereiro, anunciou que, perante a opção do Governo português de não alterar a lei, vai levar o caso ao Tribunal de Justiça.
